Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000151/2018Compra Direta000139/201803/10/2018CADEIRAS GIRATORIAS ISO, COR LARANJA CADEIRA MODELO SECRETARIA LONGARINA DE TRES LUGARESARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 365,00
000152/2018Compra Direta000140/201803/10/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 378,00
000153/2018Compra Direta000141/201804/10/2018ADAPTACOES NA EDIFICACAO DA CAMARA MUNICIPALARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.700,00
000154/2018Compra Direta000142/201804/10/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 120,00
000155/2018Compra Direta000143/201808/10/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 310,00
000156/2018Compra Direta000144/201809/10/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 700,00
000157/2018Compra Direta000145/201811/10/2018MOTOR NAO TEM FORCA PARA ABRIR O PORTAO. MECANISMO APRESENTANDO DEFEITO CONSTANTEMENTE.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 843,96
000158/2018Compra Direta000146/201815/10/2018VEICULO VOYAGE - PLACA HLF-8483ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 103,00
000159/2018Compra Direta000147/201815/10/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 298,00
000160/2018Compra Direta000148/201817/10/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 556,72