Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000122/2018Compra Direta000111/201803/07/2018SANITARIOS MASCULINO E FEMININO 1º PISO, PORTARIA, ZELADORIA.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.144,00
000123/2018Compra Direta000112/201804/07/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 192,25
000124/2018Compra Direta000113/201810/07/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 580,00