Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa000001/201904/01/2019Fornecimento diaiio de pesquisas de publicacoes, via email, em diarios oficiais da Uniao, dos Estados, dos Poderes Judiciario, Executivo e Legislativo.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$980,00
000002/2019Compra Direta000002/201914/01/2019AGENDAS ANO 2019 PARA UTILIZACAO DE DIVERSOS SETORESARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$378,00
000003/2019Compra Direta000003/201914/01/2019MANUTENCAO TRES NOBREAKS - PATRIMONIO 3401, 2686 E 0589ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$550,00
000004/2019Compra Direta000004/201917/01/2019TETO SECRETARIA GERALARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$250,00