Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS ( Total R$ 1.088.316,77 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 24.031,38 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 11.596,87 ) (Continua na próxima página)
    000003/2018Dispensa000029/201821/02/2018COMBUSTIVEL PARA ABASTECIMENTOS DOS VEICULOS OFICIAIS DA CAMARAARTIGO 24, INCISO VConcluidaR$ 1.835,60
    000017/2018Compra Direta000016/201801/02/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 432,00
    000018/2018Compra Direta000017/201802/02/2018SEGURO 2018ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 4.104,01
    000019/2018Compra Direta000019/201805/02/2018CACARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 175,00
    000021/2018Compra Direta000020/201807/02/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 225,00
    000022/2018Compra Direta000021/201808/02/2018SALA CPDARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 340,00
    000023/2018Compra Direta000022/201809/02/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.380,00