Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2018Inexigibilidade000127/201831/08/2018CONTRATACAO DA EMPRESA GOOGLE LLC, ATRAVES DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS NECESSARIOS A DISTRIBUICAO DO APLICATIVO "iCamaraDiv" DA CAMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS NA LOJA VIRTUAL PLAY STORE.ARTIGO 25, INCISO IConcluidaR$ 125,00
000004/2018Inexigibilidade000128/201804/09/2018CONTRATACAO DA EMPRESA APPLE INC, ATRAVES DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS NECESSARIO A DISTRIBUICAO DO APLICATIVO "iCamaraDiv" NA LOJA VIRTUAL APPLE STOREARTIGO 25, INCISO IConcluidaR$ 495,00
000140/2018Compra Direta000129/201804/09/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 150,00
000141/2018Compra Direta000130/201810/09/2018SALA DE IMPRENSAARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 380,00
000143/2018Compra Direta000131/201811/09/2018ACUCAR CRISTA 5KGARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 559,20
000144/2018Compra Direta000132/201814/09/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.594,53