Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE DIVINOPOLIS ( Total R$ 1.137.878,17 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 73.592,77 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 8.736,00 ) (Continua na próxima página)
    000004/2018Dispensa000078/201820/04/2018CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ATE 45 (QUARENTA E CINCO) GALOES/MES DE 20 (VINTE) LITROS CADA, DE AGUA MINERAL, DE FORMA REGULAR E CONSTANTE.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.240,00
    000092/2018Compra Direta000084/201807/05/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 560,00
    000094/2018Compra Direta000085/201809/05/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 491,00
    000095/2018Compra Direta000086/201810/05/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 877,00
    000096/2018Compra Direta000087/201811/05/2018VEICULO FORD FIESTA - PLACA OPF 8911ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 156,00
    000097/2018Compra Direta000088/201814/05/2018.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 110,00
    000098/2018Compra Direta000089/201816/05/2018VEICULO FORD FOCUS -ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.212,00