Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Cooperação Técnica ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Câmara Municipal de Divinópolis ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 1 )
   Coleção Passo a Passo - Controle da Administração Pública - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Geraispasso_a_passo_controle_administracao_publica_mar2015.pdf1,44MB20/10/2017
       
       
      
Tipo: Leg. - Instruções Normativas ( Total de Arquivos 2 )